Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da plataforma Nexx (“Plataforma”), oferecida pela NexxTech (CNPJ a confirmar), pessoa jurídica de direito privado com sede no Brasil. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
1. Definições
- Plataforma: a solução SaaS Nexx, incluindo widget, API, webhooks, painéis administrativos e módulos.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma e cadastra usuários.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (agente, supervisor, administrador).
- Cliente Final: consumidor da empresa-Cliente que interage com a Plataforma via canais integrados.
- Conteúdo: todo dado, mensagem, mídia ou metadado tratado na Plataforma.
2. Cadastro e conta
- Apenas pessoas jurídicas regularmente constituídas e maiores de 18 anos podem contratar.
- O Cliente é responsável por manter dados cadastrais atualizados e por proteger as credenciais de acesso de seus Usuários.
- É proibido compartilhar logins. Cada Usuário deve ter conta nominal.
- O Cliente é integralmente responsável pelas ações de seus Usuários.
3. Planos, pagamentos e reajustes
- Os planos vigentes, preços e limites estão descritos em nexx.chat/#planos ou em proposta comercial específica.
- Pagamentos são processados mensalmente ou anualmente, conforme o plano contratado, em moeda corrente nacional.
- Atrasos superiores a 10 dias podem resultar em suspensão do serviço; após 30 dias, cancelamento automático com retenção de dados conforme a Política de Privacidade.
- Reajustes seguem o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
- Custos variáveis (mensagens template do WhatsApp Cloud, ligações de voz, gateways externos) são repassados conforme tarifa do provedor + spread declarado em proposta.
4. Uso aceitável
O Cliente concorda em NÃO:
- Usar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas, conteúdo enganoso, fraudulento ou ilegal.
- Violar leis brasileiras ou internacionais aplicáveis, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas de provedores integrados (Meta, Google, etc).
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o código da Plataforma.
- Utilizar a Plataforma para coleta indevida de dados pessoais sem base legal.
- Sobrecarregar a infraestrutura (DoS, scraping massivo, requisições automatizadas além do plano contratado).
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
- Enviar conteúdo discriminatório, violento, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros.
5. Conformidade com políticas de provedores
Ao integrar canais como WhatsApp Business (Meta), Instagram Direct, Facebook Messenger, Gmail, SMS (Twilio/Zenvia), o Cliente concorda em respeitar adicionalmente as políticas do provedor, incluindo:
- Meta Business Messaging Policy — janela de 24h, consentimento de opt-in, uso de templates aprovados fora da janela.
- WhatsApp Commerce Policy — produtos proibidos (drogas, armas, etc).
- CAN-SPAM Act / Lei Geral de Proteção de Dados — opt-out claro e respeitado.
A NexxTech não se responsabiliza por suspensão de conta nos provedores decorrente de violação dessas políticas pelo Cliente.
6. Propriedade intelectual
- A Plataforma, código-fonte, marca, logotipos, design, documentação e materiais técnicos são de propriedade exclusiva da NexxTech.
- O Cliente recebe apenas licença não exclusiva, intransferível, revogável de uso enquanto durar o contrato.
- O Conteúdo gerado pelo Cliente e seus Clientes Finais (mensagens, mídias, contatos) permanece de propriedade do Cliente. A NexxTech atua como operadora e não reivindica direitos sobre esse conteúdo.
- O Cliente concede à NexxTech licença limitada para processar o Conteúdo estritamente para entregar o serviço contratado.
7. Disponibilidade e SLA
- Esforçamos por manter disponibilidade de 99,5% mensal, excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência).
- Indisponibilidades superiores ao SLA podem gerar crédito proporcional, mediante solicitação por escrito em até 30 dias.
- SLAs específicos podem ser contratados em planos enterprise.
8. Suporte
- Plano básico: suporte por e-mail em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h).
- Planos avançados: chat prioritário, conforme proposta.
- Plano enterprise: suporte dedicado e SLA negociado.
9. Cancelamento e exclusão de conta
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com aviso de 30 dias para planos mensais e 60 dias para planos anuais (sem reembolso proporcional do período pago).
- Após cancelamento, os dados são mantidos por 90 dias para recuperação a pedido. Decorrido o prazo, são permanentemente excluídos.
- O Cliente pode solicitar exportação de dados em formato estruturado (JSON/CSV) antes do encerramento.
- A NexxTech pode rescindir unilateralmente em caso de violação destes Termos, com comunicação prévia de 7 dias quando possível.
10. Limitação de responsabilidade
- A Plataforma é fornecida “como está”. Apesar dos esforços de segurança e disponibilidade, não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas de provedores integrados.
- A responsabilidade total da NexxTech, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
- Não nos responsabilizamos por: lucros cessantes, danos indiretos, perdas de dados decorrentes de ação do Cliente, suspensões impostas por terceiros (Meta, Google, etc), ou caso fortuito/força maior.
11. Indenização
O Cliente concorda em indenizar a NexxTech por reclamações, demandas, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, das leis aplicáveis ou de direitos de terceiros.
12. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual. A obrigação subsiste por 5 anos após o término do contrato.
13. Modificações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e aviso no produto. O uso continuado após a data efetiva implica aceitação das novas condições.
14. Comunicações
- Comunicações oficiais da NexxTech ao Cliente serão enviadas para o e-mail cadastrado.
- É responsabilidade do Cliente manter o e-mail atualizado.
- Notificações ao suporte: suporte@nexx.chat.
- Notificações jurídicas: juridico@nexx.chat.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da NexxTech para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Disposições gerais
- A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
- A tolerância no descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
- Estes Termos representam o acordo integral entre as partes e substituem entendimentos anteriores sobre a matéria.